TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Por favor, leia com atenção os Termos e Condições de Uso (T&C) e Política de Privacidade.
Para utilizar nossos serviços é indispensável que o Usuário leia e aceite estes documentos,
pois eles regem a relação que a Lunes possui com o Usuário.

1. INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Lunes tem como parte integrante do seu escopo de produtos e serviços a Lunes Wallet
serviço cuja finalidade é criar soluções que possam auxiliar o Usuário na gestão e transação de
Criptomoedas.

1.2. Este documento contém as principais disposições relativas à operação dos serviços Lunes
Wallet,
bem como define os princípios e condições em que a Lunes fornece acesso aos
serviços do Web Wallet ao Usuário, bem como estabelece as diretrizes para o Usuário que irá
utilizar o mesmo.

1.3. É altamente recomendável que o Usuário leia detidamente este documento e que o
imprima ou guarde uma cópia eletrônica do mesmo para consulta posterior.

1.4. É imprescindível que o Usuário se abstenha de aceitar estes T&C e a Política de
Privacidade
e se abstenha de utilizar a Web Wallet, caso não tenha capacidade legal para
fazê-lo, ou caso seja menor de idade (<18 anos).

1.5. A Lunes reserva-se o direito de alterar os termos destes documentos a qualquer momento,
sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website
(https://luneswallet.app) entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.

2. DEFINIÇÃO DE TERMOS

2.1. Para os efeitos destes documentos, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes
definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

2.2. Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que tenha aceitado estes T&C e a Política de
Privacidade
com o objetivo de utilizar os serviços da Lunes Wallet.

2.3. Termos e Condições de Uso ou T&C é o documento pelo qual a Lunes define os direitos e
as obrigações do Usuário na utilização da Lunes Wallet.

2.4. Lunes Wallet ou Web Wallet é a conta virtual de gestão e transação de Criptomoedas de
titularidade do Usuário.

2.5. Criptomoedas, Bitcoins e Lunes são moedas digitais criptografadas e descentralizadas,
objeto de transações ou gestão na Web Wallet.

2.6. Lunes é a plataforma que detêm a Lunes Wallet, entre outros serviços e produtos.

2.7. Seed é o conjunto de 12 (doze) palavras aleatórias que são geradas após o cadastro do
Usuário, com o objetivo de servir como medida de segurança para acessar ou recuperar as
Criptomoedas que o Usuário mantiver em sua Web Wallet.

2.8. Leasing significa essencialmente conceder o poder de Forja de suas Criptomoedas Lunes
a um minerador (Lunes Node) da rede Blockchain Lunes, emprestando as Criptomoedas Lunes
que estão em sua Web Wallet.

2.9. Blockchain é uma estrutura descentralizada de dados que representa o registro de
históricos de transações imutáveis. Cada transação ou registro efetuado é digitalmente
assinada e criptografada garantindo a autenticidade, integridade e segurança dos dados.

2.10. Blockchain Lunes é uma estrutura própria e independente descentralizada (o que significa
dizer, que assim como a Internet, não há um “dono” dessa estrutura), escrita e elaborada na
linguagem de programação Scala que tem como método de consenso o Proof-of-Stake.

2.11. Proof-of-Stake é o método de consenso utilizado por grande parte das tecnologias
Blockchain para realizar a Forja de um Bloco contendo o registro e transações efetuadas na
rede Blockchain.

2.12. Lunes Nodes é o que mantém a Blockchain Lunes online. É uma rede descentralizada de
pessoas que disponibilizam equipamentos de informática para realizar o armazenamento e
processamento dos dados da rede Blockchain.

2.13. Forja é o processo de criação dos Blocos da Blockchain Lunes com o uso das
Criptomoedas Lunes.

2.14. Bloco é onde os diversos registros e transações ficam armazenados, sendo que o
conjunto deles é o formam a rede Blockchain.

3. CADASTRO

3.1. Para poder utilizar a Web Wallet cada Usuário deve realizar seu cadastro.

3.2. O cadastro único é realizado através do preenchimento do formulário on-line disponível nos
websites e aplicativos da Lunes.

3.3. Além do preenchimento do formulário on-line, caso o Usuário deseje ter integral acesso
aos serviços e funcionalidades da Web Wallet, ele deverá enviar, através do formulário
específico na plataforma, cópia digitalizada de um documento de identidade válido com foto e
que informe o número do CPF e do RG e comprovante de endereço.

3.4. Os Usuários que optarem por não enviar a cópia de seu documento de identidade ou
passaporte, comprovante de endereço poderão ter restrições na utilização de alguns serviços e
funcionalidades da Web Wallet.

3.5. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas quando de seu
cadastro e deverá manter sempre atualizadas as referidas informações.

3.6. A Lunes não se responsabiliza pelas informações prestadas por cada Usuário no momento
de seu cadastro, sendo tais informações fornecidas sob exclusiva responsabilidade do mesmo.

3.7. O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em
nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Em qualquer desses
casos, a Lunes poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário em questão
a todos os serviços e funcionalidades da Web Wallet, sem prejuízo das demais medidas que lhe
sejam asseguradas pela legislação em vigor.

3.8. O Usuário autoriza a Lunes, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as
consultas e/ou solicitações que forem consideradas necessárias para validar sua identidade.

3.9. A Lunes poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais
para confirmar ou manter o cadastro de qualquer Usuário, sobretudo, sem limitação, para
cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme
alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei
Anticorrupção”).

3.10. Caso a Lunes decida exercer essa faculdade em relação a qualquer Usuário, o cadastro
desse Usuário poderá ser suspenso ou definitivamente cancelado caso o mesmo se recuse a
prestar as informações ou a enviar os documentos requeridos ou, caso, ainda, se constate, a
partir da análise de tais informações e documentos, que o mesmo inseriu informação falsa ou
incompleta no momento de seu cadastro.

3.11. A Lunes se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender
ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das
disposições destes T&C, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou
constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo
Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a
critério da Lunes, seja incompatível com os objetivos da Web Wallet.

4. OPERAÇÃO DA LUNES WALLET

4.1. Os saldos de Criptomoedas na Lunes Wallet são de total e exclusiva responsabilidade do
Usuário.

4.2. A Lunes não armazena as Criptomoedas dos Usuários, seja na Web Wallet ou em qualquer
outro produto ou serviço, sendo que a única maneira de se ter acesso às mesmas é através do
login e senha pessoal de cada Usuário e de suas próprias Seeds.

4.3. O Usuário poderá enviar, receber ou disponibilizar para Leasing as suas Criptomoedas
Lunes.

4.4. A Lunes não se responsabiliza por qualquer dessas atividades, seja o envio, o recebimento
ou a disponibilização das Criptomoedas Lunes para Leasing em Lunes Nodes independentes.

4.5. Todas as transferências realizadas para a Lunes Wallet, para fora dela ou para Leasing em
Lunes Nodes, sofrem a cobrança de taxas de mineração das redes próprias de cada
Criptomoeda, não tendo essa cobrança qualquer relação com a Lunes.

4.6. A Lunes realizará para si a cobrança de uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre as taxas de
mineração das redes quando o Usuário transferir as Criptomoedas Bitcoin, Litecoin, Ethereum,
Dash da sua Lunes Wallet para fora dela.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A Lunes não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela Web Wallet, caso
esta seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente
como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de
culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da Web Wallet com qualquer outro software de
terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas,
gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Web Wallet; (v)
problemas na rede física e lógica do Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por
eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser
atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Web
Wallet;
(vii) eventos de caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado da Web
Wallet;
e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o
download de informações da Web Wallet contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas
versões, se houver.

6. VIGÊNCIA

6.1. O prazo para utilização da Web Wallet será por tempo indeterminado, podendo ser alterado
a exclusivo critério da Lunes.

7. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU
SERVIÇOS


7.1. O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação
de encerramento do cadastro de sua titularidade no website (http://lunes.io).

7.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou
pela Lunes, o mesmo reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre
transações realizadas através da Web Wallet, não tendo a Lunes qualquer dever de
armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

7.3. A Lunes reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários
imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de,
mas sem se limitar a (i) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou
enganosas ou (ii) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não
para a validação do cadastro ou (iii) agir de má-fé ou (iv) quando cometer a violação de algum
dos termos do presente T&C ou pelo (v) uso dos serviços em desacordo com a lei ou qualquer
regulamento relacionado e pelo (vi) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

8.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste
T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer
momento.

8.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada inexequível ou inválida, essa
disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições do mesmo.

8.3. Este T&C e a relação entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do
Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Cajamar/SP como sendo o único competente
para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação aos
serviços.

8.4. A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das
obrigações assumidas neste T&C não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte
tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste T&C.

8.5. O presente T&C vincula as partes e seus sucessores a qualquer título.